AREsp 2625679 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, de modo que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento da instância de origem.

Parties
Agravante: SILVANDO FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

SILVANDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) na seara penal (art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, de modo que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento da instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.