AREsp 2602726 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e manteve o...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e manteve o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%