AREsp 2708492 - DECISAO

AREsp 2708492 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por suposta ofensa à Constituição, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Vinculantes E Enunciados, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Vinculantes E Enunciados Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência de súmulas do STF e do STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial por suposta ofensa à Constituição, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.