AREsp 2615966 - DECISAO

AREsp 2615966 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VICATO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Mandado De Segurança

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Parties

VICATO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Dever do agravante de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.