AREsp 2604342 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não pode ser conhecido; assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não pode ser conhecido; assim, ratificou-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.