AREsp 2620578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos dispositivos regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: IZAI JACOBINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 280/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IZAI JACOBINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos dispositivos regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.