AREsp 2639404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Regulatório (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Exigência de demonstração de distinção ou superveniência para infirmar aplicação de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida