AREsp 2714502 - DECISAO

AREsp 2714502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e demais óbices), e a matéria sobre litigância predatória não compunha objeto do recurso especial nem foi analisada pelo TJMS, não sendo cabível a suspensão requerida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Litigância Predatória, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Litigância Predatória Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe suspensão dos autos em razão da afetação do Tema 1.198
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e demais óbices), e a matéria sobre litigância predatória não compunha objeto do recurso especial nem foi analisada pelo TJMS, não sendo cabível a suspensão requerida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se