REsp 2164793 - DECISAO

REsp 2164793 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Consequência processual do descumprimento da exigência formal quanto ao local de interposição (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.