AREsp 2585559 - ACORDAO

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A ausência de expressa demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma, 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial: não indicação do dispositivo de lei violado
  2. 2 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A ausência de expressa demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.