REsp 2138690 - ACORDAO

REsp 2138690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou o cabimento do recurso, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Pretensão De Rejulgamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado Pretensão De Rejulgamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica quais dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou o cabimento do recurso, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno