AREsp 2665485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos dispositivos indicados e a incidência da Súmula 13), o que autoriza, na forma dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 13 E 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC E Do RISTJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 13 E 7 Do STJ Aplicação Do NCPC E Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegada violação dos arts. 757 do CC e 51 do CDC depende de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta aos dispositivos indicados e a incidência da Súmula 13), o que autoriza, na forma dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a manutenção da decisão e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial