AREsp 2676903 - DECISAO

AREsp 2676903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, especialmente por não impugnar adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; determinou-se, também, a majoração em 10% dos honorários já fixados, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DAS CANDEIAS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS CANDEIAS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, especialmente por não impugnar adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; determinou-se, também, a majoração em 10% dos honorários já fixados, caso existam, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.