AREsp 2695101 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
3. 3 Prequestionamento ficto e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — fundada na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e na ausência de menção à Lei 8.897/95 no acórdão, sem a oposição de embargos de declaração para pleitear prequestionamento ficto — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.