AREsp 2479321 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem infirmou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Verificação de nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem infirmou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas de admissibilidade aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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