AREsp 2663383 - DECISAO

AREsp 2663383 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 942 do CPC/2015 não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, atraindo a incidência das súmulas indicadas, e porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e analítica a violação dos dispositivos legais invocados, havendo deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Modulação De Efeitos De Precedentes, Dever De Comunicação Das Condições Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro (contratual) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento Modulação De Efeitos De Precedentes Dever De Comunicação Das Condições Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Dever da seguradora de dar ciência das disposições contratuais ao segurado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 942 do CPC/2015 não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, atraindo a incidência das súmulas indicadas, e porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e analítica a violação dos dispositivos legais invocados, havendo deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.