EAREsp 2561461 - DECISAO

EAREsp 2561461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos decisórios que obstaram a admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STF e 182/STJ e a ausência de cotejo analítico quanto ao fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, CF), faltando, assim, cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas (83/STF, 284/STF, 182/STJ, 282, 356, 283, 284 do STJ) como óbices ao conhecimento
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos decisórios que obstaram a admissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 83/STF e 182/STJ e a ausência de cotejo analítico quanto ao fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, CF), faltando, assim, cumprir os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.