AREsp 2625283 - DECISAO

AREsp 2625283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte incorreu em erro ao interpor agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 339/STF (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), quando o meio adequado seria agravo interno, e porque não houve impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Erro Grosseiro
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 339/stf Agravo Interno Recurso Repetitivo Impugnação Específica Dos Fundamentos Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando o seguimento do recurso foi negado com fundamento no Tema 339/STF e no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte incorreu em erro ao interpor agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 339/STF (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), quando o meio adequado seria agravo interno, e porque não houve impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.