AREsp 2720687 - DECISAO

AREsp 2720687 - DECISAO

O tribunal notou que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, e, cessando o conhecimento do recurso, determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado também com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZULEIDE APARECIDA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZULEIDE APARECIDA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

O tribunal notou que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, e, cessando o conhecimento do recurso, determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado também com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.