AREsp 2694787 - DECISAO

AREsp 2694787 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por deficiência no cotejo analítico —, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL DE MELO (DANIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL DE MELO (DANIEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Deficiência no cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por deficiência no cotejo analítico —, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.