REsp 2090069 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: José Donizeti Alves Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
José Donizeti Alves Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
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