AREsp 2703692 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não demonstrar divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LUIZ CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não demonstrar divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.