AREsp 2411701 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial na incidência da Súmula n. 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e a agravante não impugnou especificamente a aplicação desse fundamento, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ para admissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a não admissão do recurso especial na incidência da Súmula n. 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e a agravante não impugnou especificamente a aplicação desse fundamento, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ para admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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