AREsp 2671339 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 e 356 do STF, incumbindo ao agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 291/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 291/STF como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 e 356 do STF, incumbindo ao agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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