AREsp 2561405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que negou seguimento ao recurso especial, pela conformidade do acórdão recorrido com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 504/STJ, e não admitiu o recurso especial quanto à alegada violação do artigo 927 do CPC, tendo em vista a aplicação do Tema n. 504/STJ. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 749-754). É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Afastada a parte da irresignação recursal sobre a qual se negou seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, quanto à parte remanescente inadmitida, as razões do AREsp, conforme parecer do Ministério Público Federal, não impugnam especificamente a fundamentação de inadmissibilidade. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso, acarretando o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.