AREsp 2677938 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (que se fundamentou na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (que se fundamentou na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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