AREsp 2713750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não refutando adequadamente a alegação de óbices de admissibilidade, inclusive a impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial e a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ, Financiamento Estudantil (fies), Cobrança De Mensalidades Escolares, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ Financiamento Estudantil (fies) Cobrança De Mensalidades Escolares +1 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não refutando adequadamente a alegação de óbices de admissibilidade, inclusive a impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial e a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.