AREsp 2702428 - DECISAO

AREsp 2702428 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula n. 284/STF; por preclusão, não se admite corrigir tal deficiência no agravo (fundamentado nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fundamentação Do Recurso, Revisão Criminal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Fundamentação Do Recurso Revisão Criminal

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador nem o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula n. 284/STF; por preclusão, não se admite corrigir tal deficiência no agravo (fundamentado nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo interno a que se nega provimento.