AREsp 2694913 - DECISAO
O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial no que tange à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer (plano De Saúde)
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre obrigação de cobertura de tratamentos por plano de saúde
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial no que tange à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o recurso mostrou-se inadmissível.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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