AREsp 2299635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada ofensa a dispositivo de lei federal diante de controvérsia fundada em legislação municipal
2. 2 Necessidade de prova da existência de vagas e da lista de antiguidade para progressão funcional
3. 3 Vedações ao exame de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a controvérsia exige exame de legislação municipal (Lei Municipal nº 641/2012) e o recorrente não comprovou a existência de vagas e a sua posição na lista de antiguidade exigidas para a progressão; além disso, não é admissível invocar súmulas ou atos infralegais como fundamento de violação de lei federal no âmbito do art. 105, III, alínea a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.