AREsp 2474076 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impõe-se, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e pela previsão dos arts. citados, o não conhecimento do agravo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impõe-se, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e pela previsão dos arts. citados, o não conhecimento do agravo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 20%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.