AREsp 2572487 - ACORDAO

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Constatado que o agravante não impugnou especificamente o capítulo 2 e impugnou apenas parcialmente o capítulo 1 (não enfrentou o argumento de ausência de demonstração de ofensa ao art. 247 do CPC), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que conduz ao não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes para fins de preclusão

Ratio Decidendi

Constatado que o agravante não impugnou especificamente o capítulo 2 e impugnou apenas parcialmente o capítulo 1 (não enfrentou o argumento de ausência de demonstração de ofensa ao art. 247 do CPC), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que conduz ao não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno