AREsp 2690258 - DECISAO

AREsp 2690258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial por violação de dispositivo constitucional; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o artigo 932, inciso III, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial (art. 1.042, §5º do NCPC também invocado).

Parties
Agravante: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Art. 932, Inciso III, Do NCPC, Súmula 283 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Art. 932, Inciso Iii, Do NCPC Súmula 283 Do STF Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por apontamento de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial por violação de dispositivo constitucional; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o artigo 932, inciso III, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial (art. 1.042, §5º do NCPC também invocado).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.