AREsp 2708282 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão, a qual se apoiou na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.026, §2º, do CPC/2015; a lei e a jurisprudência exigem impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
- 3 Fundamentação da decisão de não admissão baseada na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.026, §2º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão, a qual se apoiou na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.026, §2º, do CPC/2015; a lei e a jurisprudência exigem impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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