AREsp 2707512 - DECISAO

AREsp 2707512 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem, descumprindo o ônus processual de enfrentar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ONEIDE ROGERIO DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

ONEIDE ROGERIO DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pela Corte de origem, descumprindo o ônus processual de enfrentar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.