AREsp 2698153 - DECISAO

AREsp 2698153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada; ademais, a alegação de usurpação de competência é insubsistente diante da Súmula 123 do STJ, e a mera reprodução de argumentos caracteriza tautologia, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo por violação ao princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 123 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 123 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal Estadual
  3. 3 Incidência de súmula como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada; ademais, a alegação de usurpação de competência é insubsistente diante da Súmula 123 do STJ, e a mera reprodução de argumentos caracteriza tautologia, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo por violação ao princípio da dialeticidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.