AREsp 2664334 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição intercorrente, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição Intercorrente, Prescrição Material, Ônus Da Prova, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ, 7/STJ e 211/STJ como motivos de não admissão
- 3 Prescrição intercorrente como fundamento não impugnado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição intercorrente, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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