AREsp 2354589 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do enunciado sumular; aplicou-se por...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Exceção De Pré Executividade, Inclusão De ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Exceção De Pré Executividade Inclusão De ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade para inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade do enunciado sumular; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 autorizando o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.