AREsp 2640834 - DECISAO

AREsp 2640834 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial a fundamentação relativa à falta de demonstração de divergência jurisprudencial e à aplicação da Súmula 83 do STJ — não efetuando o cotejo analítico nem apontando precedentes contemporâneos que infirmassem a orientação indicada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Do Espólio Em Execução Fiscal, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Representação Do Espólio Em Execução Fiscal Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico De Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisitos para a propositura de execução fiscal contra espólio (certidão de óbito, abertura de inventário, indicação do inventariante)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial a fundamentação relativa à falta de demonstração de divergência jurisprudencial e à aplicação da Súmula 83 do STJ — não efetuando o cotejo analítico nem apontando precedentes contemporâneos que infirmassem a orientação indicada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais