AREsp 2723386 - DECISAO

AREsp 2723386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; também não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida para recurso especial, sendo incabível apontar decisões do mesmo tribunal ou de cortes não vinculadas ao STJ (Súmula 13/STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORISNALDO MOREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284/stf; 13/stj), Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmulas (284/stf; 13/stj) Honorários Advocatícios (majoração) Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLORISNALDO MOREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de divergência jurisprudencial quando os acórdãos paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF; também não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida para recurso especial, sendo incabível apontar decisões do mesmo tribunal ou de cortes não vinculadas ao STJ (Súmula 13/STJ); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.