AREsp 2614783 - DECISAO

AREsp 2614783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não se poderia passar ao exame do mérito; fundamento aplicado com base no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Crime Ambiental (art. 40, Lei 9.605/1998)
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Crime Ambiental (art. 40, Lei 9.605/1998)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não se poderia passar ao exame do mérito; fundamento aplicado com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se