AREsp 2571262 - DECISAO

AREsp 2571262 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que concluiu pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, ônus previsto nas normas e entendimentos aplicáveis (arts. mencionados do CPC/2015 e RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Efeito da aplicação da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que concluiu pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, ônus previsto nas normas e entendimentos aplicáveis (arts. mencionados do CPC/2015 e RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Publique-se.