AREsp 2359905 - DECISAO

AREsp 2359905 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente todos os pontos nela lançados; por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída, Art. 6º Da Lei 12.016/2009, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Pré Constituída Art. 6º Da Lei 12.016/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 discussões sobre mandado de segurança e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente todos os pontos nela lançados; por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.