REsp 2164497 - DECISAO

REsp 2164497 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, de conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILSON WAGNER FANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON WAGNER FANTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por omissão de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, de conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.