REsp 2165763 - DECISAO

REsp 2165763 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, configura-se deficiência de fundamentação na petição recursal, incide a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso especial; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, configura-se deficiência de fundamentação na petição recursal, incide a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso especial; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.