AREsp 2724690 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o exame do recurso, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: DIEGO FORMIGA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
DIEGO FORMIGA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Déficit de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
- 3 Impossibilidade de suprir exigência constitucional por mera menção a dispositivo legal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o exame do recurso, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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