AREsp 2697648 - DECISAO

AREsp 2697648 - DECISAO

Não conheço do recurso, tendo em vista que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso tempestivo e inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, tendo em vista que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.