AREsp 2688915 - DECISAO

AREsp 2688915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF — de modo que não se demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem se descartou a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admitem o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF — de modo que não se demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nem se descartou a necessidade de análise de legislação local.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).