AREsp 2666863 - DECISAO
Não conhecer do agravo em razão da falta de impugnação específica da fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), sendo imprescindível que o agravante contraponha, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão
- 3 Incidência dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnar
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em razão da falta de impugnação específica da fundamentação que motivou a não admissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), sendo imprescindível que o agravante contraponha, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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