AREsp 2637572 - DECISAO

AREsp 2637572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.